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  Lei Ordinária 267/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 237, DE 14 DE MARÇO DE 2005 E A PROMOVER CONTRATAÇOES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260/2005 29/12/2005MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária237/2005 14/03/2005Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária237/2005 14/03/2005AlteraPrazo das Contratações de Pessoal em caráter temporário para até 28 de fevereiro de 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006MencionaArt. 1º
Lei Ordinária268/2006 17/04/2006AlteraAnexo Único
Lei Ordinária268/2006 17/04/2006MencionaArt. 2º

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