LEI Nº 267, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 237, DE 14 DE MARÇO DE 2005 E A PROMOVER CONTRATAÇOES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como, os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 28 de fevereiro de 2007, as contratações de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público, celebrado com fulcro na Lei Municipal nº 237, de 14 de março de 2005.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado à contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público, no sistema constituído pelas Secretarias Municipais, conforme previsto no Anexo único, nas mesmas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 237, de 14 de março de 2005.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul/ES, 20 de fevereiro de 2006.

 

Estevan Antônio Fiório

Prefeito Municipal

 

Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.

 

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI 001/2006.

 

Contratação Temporária de Pessoal

 

(Redação dada pela Lei nº 268, de 17 de abril de 2006)

ANEXO ÚNICO

(art. 2º da Lei 267/2006)