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  Lei Ordinária 367/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 362/2009, de 08 de abril de 2009
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária362/2009 08/04/2009AlteraArts. 2º e 3º

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