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  Lei Ordinária 362/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de Trabalho - CMT, neste Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária367/2009 30/06/2009AlteraArts. 2º e 3º

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