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  Lei Ordinária 512/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO II DA LEI Nº. 108/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaArt. 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997IncluiVaga para o Cargo de Coordenador do Porgrama de Microcrédito REF. CC3 ao Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária995/2023 02/10/2023Menciona

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