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  Lei Ordinária 865/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2021

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Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991MencionaPlano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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