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  Lei Ordinária 956/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 264/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022

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Lei Ordinária893/2021 23/12/2021Menciona
Lei Ordinária437/2011 21/02/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Inclui§3º-A ao Art. 13
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraInciso V do §1º e §2º do Art. 23

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