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  Lei Ordinária 737/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 122/1998, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 422/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária422/2010 23/11/2010Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária122/1998 29/01/1998AlteraArt. 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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