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  Lei Ordinária 642/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º, II, “b” DA LEI Nº 590, DE 13 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária590/2014 13/05/2014Alteraalínea ''b'', inciso II do Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária857/2021 22/04/2021Revoga totalmente

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