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  Lei Ordinária 857/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N. OS 590/2014 E 642/2015 QUE DISPÕEM SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZAM PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2015 11/06/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária590/2014 13/05/2014Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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