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  Lei Ordinária 611/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 428/2010, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 493/2012 e LEI N° 528/2013, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária528/2013 30/08/2013Menciona
Lei Ordinária493/2012 18/04/2012Menciona
Lei Ordinária428/2010 23/11/2010MencionaArt. 1º e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária428/2010 23/11/2010AlteraArt. 2º

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