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  Lei Ordinária 528/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 428/2010, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº493/2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária493/2012 18/04/2012MencionaArt. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária428/2010 23/11/2010AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária611/2014 10/10/2014Menciona

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