Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2001

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária178/2002 15/08/2002MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária177/2002 15/08/2002MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária175/2002 02/04/2002MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária174/2002 11/03/2002MencionaOrçamento Vigente

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