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  Lei Ordinária 739/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 707/2016 – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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Lei Ordinária707/2016 21/12/2016IncluiInciso VII ao Art. 4º
Lei Ordinária707/2016 21/12/2016MencionaArt. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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