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  Lei Ordinária 856/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE RIO NOVO DO SUL (ES) NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL – CIM POLO SUL CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2022 04/02/2022Menciona
Lei Ordinária908/2022 04/02/2022AlteraArt. 1º

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