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  Lei Ordinária 158/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 109.97, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 153.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2001

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Lei Ordinária109/1997 17/03/1997IncluiIncisos XI e XII ao Art. 1º

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