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  Lei Ordinária 250/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/2006 07/07/2006Alteraalíneas "a", "b" e "c" do art. 1º

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