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  Lei Ordinária 245/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei de criação do COMDER – Lei nº 118/97, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária118/1997 30/10/1997AlteraNome do Conselho Municipal (COMNDER para COMDERS) e sua Composição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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