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  Lei Ordinária 807/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Lei Ordinária981/2023 25/07/2023Revoga totalmente

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