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  Lei Ordinária 803/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) DE RIO NOVO DO SUL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 108/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997IncluiCargo de Coordenador do Centro de Referência ao Anexo II

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