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  Lei Ordinária 385/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 353/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008AlteraArt. 11; Anexos II, III, IV, V, VI e VIII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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