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  Lei Ordinária 368/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo constante no Anexo I, da Lei nº. 310/2007
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária310/2007 06/11/2007AlteraAnexo I
Lei Ordinária310/2007 06/11/2007Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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