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  Lei Ordinária 410/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária387/2009 29/12/2009MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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