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  Lei Ordinária 407/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 29, DA LEI Nº 122/98, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2010

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária122/1998 29/01/1998IncluiParágrafo único ao Art. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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