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  Lei Ordinária 400/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS III DA LEI Nº 304/2007, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DA LEI Nº 108/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária304/2007 08/10/2007AlteraAnexo III
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997AlteraAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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