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  Lei Ordinária 800/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL, CULTURAL E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, REVOGA A LEI N.º 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária211/2003 22/12/2003Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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