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  Lei Ordinária 473/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES POSSA ASSINAR TERMO DE ANUÊNCIA E/OU ADESÃO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO PELA AMUNES e O BANESTES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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