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  Lei Ordinária 454/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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