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  Lei Ordinária 493/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°428/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária428/2010 23/11/2010AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública; Art 2º
Lei Ordinária428/2010 23/11/2010MencionaArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária611/2014 10/10/2014Menciona
Lei Ordinária528/2013 30/08/2013MencionaArt. 2º

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