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  Lei Ordinária 536/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – FMIIUR-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/2020 03/07/2020MencionaArt. 2º
Lei Ordinária572/2014 13/02/2014Menciona

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