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  Lei Ordinária 572/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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Lei Ordinária536/2013 23/09/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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