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  Lei Ordinária 530/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária506/2012 20/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/2013 09/12/2013Revoga totalmente

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