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  Lei Ordinária 786/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 – LEI MUNICIPAL N.º 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

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Lei Ordinária742/2017 27/12/2017AlteraInciso III do Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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