LEI Nº 786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERA O INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 - LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso III, do art. 5º, da Lei Municipal nº 742, de 27 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 5º .....................................................................................

 

.................................................................................................

 

III - Suplementar as dotações orçamentárias em até 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos os valores provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, aos 28 de dezembro de 2018.

 

THIAGO FIORIO LONGUI

Prefeito Municipal

 

Lei de autoria do Poder Executivo.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.