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  Lei Ordinária 1.115/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 11 E 12 DA LEI Nº 902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária902/2021 30/12/2021IncluiParágrafo único no Art. 1º
Lei Ordinária902/2021 30/12/2021AlteraEmenta; Art. 1º; Inciso III do Art. 5º; Inciso VI do art. 11; Art. 17

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