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  Lei Ordinária 1.124/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 1.105/2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária1.105/2025 28/02/2025IncluiNo item 3 dos anexos I e II, Curso Superior em Direito.

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