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  Lei Ordinária 1.118/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 865, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária865/2021 19/08/2021AlteraArt. 1º; art. 2º

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