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  Lei Ordinária 1.116/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 7º, 12 E 14 DA LEI Nº 901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2025

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Lei Ordinária901/2021 30/12/2021RevogaParágrafo único do art. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária901/2021 30/12/2021Alteraementa; art. 1º; art. 7º; art.12; art. 14

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