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  Lei Ordinária 1.130/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER E O MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I

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