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  Emenda à Lei Orgânica 07/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 15, ACRESCENTA O ARTIGO 25-A, REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RevogaInciso VI do art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiArt. 25-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraParágrafo único do art. 15

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