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  Emenda à Lei Orgânica 05/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 13, caput e §§ 1º e 2º; parágrafo único do art. 15

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