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  Lei Ordinária 1.020/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CRIANDO O PROJETO "BULLYING É VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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