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  Lei Ordinária 1.003/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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