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  Lei Ordinária 1.000/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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