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  Lei Ordinária 998/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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