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  Lei Ordinária 980/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária957/2022 29/12/2022Menciona
Lei Ordinária896/2021 30/12/2021Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71; art. 135, § 5.º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.049/2023 26/12/2023Alteraincisos VII, IX e X, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, ‘e’, “f” e “g”

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