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  Lei Ordinária 972/2023

Ementa: INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - "JANEIRO BRANCO", NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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