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  Lei Ordinária 818/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL MUNICIPAL 710/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL PSICÓLOGO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária782/2018 28/12/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária710/2017 27/03/2017AlteraProrroga Efeitos da Lei para 31 de dezembro de 2020.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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