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  Lei Ordinária 864/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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