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  Lei Ordinária 309/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária331/2008 05/06/2008MencionaParágrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária331/2008 05/06/2008Revoga totalmente

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